AREsp 2657564 - ACORDAO

AREsp 2657564 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF), ônus que incumbia à parte agravante segundo o princípio da dialeticidade; portanto, não é possível conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: ANA CLEIDE CEZAR REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Exibição De Contrato, Revisional, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Impugnação Específica Do Fundamento
Processual Civil Exibição De Contrato Revisional Inadmissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Impugnação Específica Do Fundamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ANA CLEIDE CEZAR REIS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade quanto ao ônus de impugnação nas razões do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF), ônus que incumbia à parte agravante segundo o princípio da dialeticidade; portanto, não é possível conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.