AREsp 1805861 - DECISAO

AREsp 1805861 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos de lei federal indicados e não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, motivo pelo qual aplica-se a vedação da Súmula 284/STF e se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exibição De Contrato, Cumprimento De Sentença, Presunção De Veracidade Dos Cálculos (art. 524, §5º Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Exibição De Contrato Cumprimento De Sentença Presunção De Veracidade Dos Cálculos (art. 524, §5º Cpc) Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Agravo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de apresentação do contrato original para elaboração dos cálculos
  3. 3 aplicação da presunção de veracidade dos cálculos na ausência de apresentação documental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos de lei federal indicados e não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, motivo pelo qual aplica-se a vedação da Súmula 284/STF e se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.