AREsp 1732979 - ACORDAO

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A revisão do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório para aferir se a radiografia do contrato é suficiente em lugar do contrato de participação financeira, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que determinou a exibição do contrato e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Exibição De Contrato, Radiografia Do Contrato, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Suficiência Probatória
Processual Civil Direito Societário Exibição De Contrato Radiografia Do Contrato Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Suficiência Probatória

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exibição do contrato de participação financeira para cálculo na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 suficiência da radiografia do contrato para apuração do quantum debeatur
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

A revisão do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório para aferir se a radiografia do contrato é suficiente em lugar do contrato de participação financeira, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que determinou a exibição do contrato e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial e a determinação de exibição do contrato de participação financeira pela executada.