AREsp 1775847 - DECISAO

AREsp 1775847 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, em contratos na modalidade Plano de Expansão (PEX) a apresentação do contrato de participação financeira é necessária, porquanto a radiografia é, em regra, insuficiente para apurar o valor integralizado e a forma de pagamento.

Parties
Agravante: OI S.A. - em recuperação judicial -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exibição De Contrato, Cumprimento De Sentença, Radiografia De Contrato, Contrato De Participação Financeira, Plano De Expansão (pex), Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Comercial Exibição De Contrato Cumprimento De Sentença Radiografia De Contrato Contrato De Participação Financeira Plano De Expansão (pex) Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

OI S.A. - em recuperação judicial -

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exibição do contrato de participação financeira em cumprimento de sentença
  2. 2 Suficiência da radiografia do contrato para apuração do valor devido
  3. 3 Aplicabilidade da presunção de veracidade do art. 524, §5º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, em contratos na modalidade Plano de Expansão (PEX) a apresentação do contrato de participação financeira é necessária, porquanto a radiografia é, em regra, insuficiente para apurar o valor integralizado e a forma de pagamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.