AREsp 1670174 - DECISAO

AREsp 1670174 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo pois a pretensão de reconhecer as radiografias como suficientes para liquidação exigiria reexame de matéria fática e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, parte das matérias apontadas não foi prequestionada e a fundamentação recursal foi considerada deficiente, enquadrando-se nas Súmulas 282 e 284 do STF, o que tornou o recurso inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Exibição De Contrato, Radiografia Do Contrato, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Liquidação De Sentença, Distinção PEX E PCT
Processual Civil Cumprimento De Sentença Contratos De Participação Financeira Telecomunicações Societário Exibição De Contrato Radiografia Do Contrato Súmula 7/stj +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as radiografias dos contratos de participação financeira são suficientes para liquidação de sentença
  2. 2 Necessidade de exibição do contrato de participação financeira celebrado na modalidade PEX
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento e da deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo pois a pretensão de reconhecer as radiografias como suficientes para liquidação exigiria reexame de matéria fática e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, parte das matérias apontadas não foi prequestionada e a fundamentação recursal foi considerada deficiente, enquadrando-se nas Súmulas 282 e 284 do STF, o que tornou o recurso inadmissível.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se.