AREsp 1841073 - DECISAO

AREsp 1841073 - DECISAO

Mantida a determinação de exibição do contrato de participação financeira para contratos na modalidade Plano de Expansão (PEX), pois o cálculo do valor devido deve observar o montante constante no contrato e a radiografia não reproduz o valor efetivamente integralizado; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: OI S.A.; Agravado: Brasil Telecom
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Exibição De Contrato, Radiografia Do Contrato, Plano De Expansão PEX, Cálculo Do Valor Devido, Prova Emprestada, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Cumprimento De Sentença Direito Processual Civil Direito Contratual Subscrição De Ações Exibição De Contrato Radiografia Do Contrato Plano De Expansão PEX Cálculo Do Valor Devido +2 more

Case Brief

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Parties

OI S.A.

Agravante

Brasil Telecom

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da radiografia do contrato para elaboração do cálculo do valor devido
  2. 2 Necessidade de exibição do contrato de participação financeira em contratos na modalidade Plano de Expansão - PEX
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantida a determinação de exibição do contrato de participação financeira para contratos na modalidade Plano de Expansão (PEX), pois o cálculo do valor devido deve observar o montante constante no contrato e a radiografia não reproduz o valor efetivamente integralizado; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Intimem-se.