AREsp 1865693 - DECISAO

AREsp 1865693 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias atinentes aos arts. 396 e 397 do CPC/2015 não foram objeto de discussão no acórdão recorrido e não houve prequestionamento suficiente, impedindo a apreciação no recurso especial, sendo necessário manejar o recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 caso persista a omissão.

Parties
Agravante: FRANCISCO WELTON LINHARES DEMETRIO DE SOUZA; Promovido: Banco Bradesco S.A.; Promovido: Thomaz Osterne de Alencar S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Exibição De Documento, Ação Monitória, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Exibição De Documento Ação Monitória Honorários Advocatícios Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

FRANCISCO WELTON LINHARES DEMETRIO DE SOUZA

Agravante

Banco Bradesco S.A.

Promovido

Thomaz Osterne de Alencar S.A.

Promovido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exibição de acordo extrajudicial para propositura de ação de cobrança de honorários
  2. 2 prequestionamento das matérias relativas aos arts. 396 e 397 do CPC/2015
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias atinentes aos arts. 396 e 397 do CPC/2015 não foram objeto de discussão no acórdão recorrido e não houve prequestionamento suficiente, impedindo a apreciação no recurso especial, sendo necessário manejar o recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 caso persista a omissão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.