AREsp 1916860 - DECISAO

AREsp 1916860 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese da recorrente demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, a acórdão recorrido acertadamente considerou a radiografia insuficiente para a liquidação, sendo necessária a exibição do contrato de participação financeira ou, em sua ausência, aplicação da presunção relativa prevista no art. 524 do CPC/2015; também foi afastada a invocação de súmula de tribunal como fundamento de violação em recurso especial (Súmula 518/STJ).

Parties
Recorrente: OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Exibição De Documento, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Radiografia De Contrato De Participação Financeira, Reexame Fático Probatório, Súmulas Do STJ
Processual Civil Exibição De Documento Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Radiografia De Contrato De Participação Financeira Reexame Fático Probatório Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de exibição do contrato de participação financeira na fase de cumprimento/ liquidação da sentença
  2. 2 Suficiência da 'radiografia' do contrato para apuração do quantum devido
  3. 3 Aplicação do art. 524, §§4º e 5º do CPC/2015 e presunção relativa de veracidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese da recorrente demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, a acórdão recorrido acertadamente considerou a radiografia insuficiente para a liquidação, sendo necessária a exibição do contrato de participação financeira ou, em sua ausência, aplicação da presunção relativa prevista no art. 524 do CPC/2015; também foi afastada a invocação de súmula de tribunal como fundamento de violação em recurso especial (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Intimem-se.