AREsp 1870589 - DECISAO

AREsp 1870589 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender o Tribunal de origem que, na hipótese de contrato celebrado na modalidade Plano de Expansão - PEX, a radiografia não traz o valor total integralizado necessário ao cálculo da subscrição deficitária, de modo que a exibição do contrato de participação financeira é indispensável; eventual reexame dessa conclusão demandaria reavaliação de matéria fático-probatória, vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e parte recorrente não impugnou ponto relevante do acórdão, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Após Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Exibição De Documento, Subscrição Deficitária De Ações, Radiografia Do Contrato, Juízo De Admissibilidade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Contratual Cumprimento De Sentença Exibição De Documento Subscrição Deficitária De Ações Radiografia Do Contrato Juízo De Admissibilidade Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OI S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Após Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 suficiência da radiografia do contrato de participação financeira para elaboração do cálculo do quantum debeatur
  2. 2 necessidade de exibição do contrato de participação financeira na modalidade Plano de Expansão - PEX
  3. 3 impedimento de reapreciação de matéria fático-probatória em sede de recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender o Tribunal de origem que, na hipótese de contrato celebrado na modalidade Plano de Expansão - PEX, a radiografia não traz o valor total integralizado necessário ao cálculo da subscrição deficitária, de modo que a exibição do contrato de participação financeira é indispensável; eventual reexame dessa conclusão demandaria reavaliação de matéria fático-probatória, vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e parte recorrente não impugnou ponto relevante do acórdão, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.