REsp 1946921 - DECISAO

REsp 1946921 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (aplicação da Súmula 211/STJ), pela impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ) e pela ausência de cotejo analítico e de similitude fática necessários à demonstração de dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: ADALBERTO SOARES MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Ação De Exibição De Documento / Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Exibição De Documento, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência Recursal
Processual Civil Exibição De Documento Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência Recursal

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Parties

ADALBERTO SOARES MOTA

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Exibição De Documento / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 141 e 341 do CPC/15)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de cotejo analítico e similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (aplicação da Súmula 211/STJ), pela impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ) e pela ausência de cotejo analítico e de similitude fática necessários à demonstração de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de R$ 200,00 (duzentos reais) a título de honorários recursais em favor do procurador da parte recorrida, observada a concessão de gratuidade de justiça.