AREsp 1869611 - DECISAO

AREsp 1869611 - DECISAO

O Tribunal, reconhecendo dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ que admite a ação autônoma de exibição de documentos (ou pelo procedimento comum), conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do processo, observando que eventuais alterações sobre preenchimento de requisitos fáticos não podem ser feitas em razão da vedação da Súmula 7/STJ ao reexame de provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão De Indeferimento/negação De Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, ensejando o prosseguimento do processo.
Legal Topics
Exibição De Documento, Ação Probatória Autônoma, Procedimento Comum, Produção Antecipada De Provas, Interesse Processual, Indeferimento Da Petição Inicial, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Do Consumidor Exibição De Documento Ação Probatória Autônoma Procedimento Comum Produção Antecipada De Provas Interesse Processual Indeferimento Da Petição Inicial +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão De Indeferimento/negação De Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ação autônoma de exibição de documentos
  2. 2 inadequação da via eleita
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 381, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal, reconhecendo dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ que admite a ação autônoma de exibição de documentos (ou pelo procedimento comum), conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do processo, observando que eventuais alterações sobre preenchimento de requisitos fáticos não podem ser feitas em razão da vedação da Súmula 7/STJ ao reexame de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, ensejando o prosseguimento do processo.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do processo.
  • Intimem-se.