AREsp 2391154 - DECISAO

AREsp 2391154 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a ponto relevante suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022, I e II, do CPC), determino o provimento do agravo para anular o julgamento dos embargos e devolver os autos ao Tribunal a quo para que sane a omissão e proceda ao julgamento completo dos embargos de declaração.

Parties
Agravante/recorrente: DIBENS LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (provimento Do Agravo E Retorno Ao Tribunal a Quo)
Outcome
Provimento do agravo e retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.
Legal Topics
Exibição De Documento, Multa Cominatória/astreintes, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Repetitivo, Súmula 372/stj, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Exibição De Documento Multa Cominatória/astreintes Embargos De Declaração Prequestionamento Recurso Repetitivo Súmula 372/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

DIBENS LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (provimento Do Agravo E Retorno Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à aplicação do julgamento repetitivo e à aplicabilidade da Súmula 372/STJ
  2. 2 revisão/afastamento de multa cominatória (astreintes) em exibição de documentos
  3. 3 preclusão quanto à decisão que impõe multa cominatória

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a ponto relevante suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022, I e II, do CPC), determino o provimento do agravo para anular o julgamento dos embargos e devolver os autos ao Tribunal a quo para que sane a omissão e proceda ao julgamento completo dos embargos de declaração.

Court Disposition

Provimento do agravo e retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial/agravo e anular o julgamento dos embargos de declaração no Tribunal de origem
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração