AREsp 2449093 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por considerar que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e que a recorrente possui relação material com o objeto da demanda em razão da administração do contrato (cláusula V) — sendo que decidir em sentido diverso implicaria reexame de prova vedado pela Súmula nº 7 — conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.000,00 conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Exibição De Documento, Legitimidade Passiva, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Exibição De Documento Legitimidade Passiva Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 alegação de ilegitimidade passiva (art. 339 CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula nº 7 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por considerar que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e que a recorrente possui relação material com o objeto da demanda em razão da administração do contrato (cláusula V) — sendo que decidir em sentido diverso implicaria reexame de prova vedado pela Súmula nº 7 — conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.000,00 conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 1.000,00 (em favor do advogado da parte recorrida), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.