AREsp 2475070 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das matérias apontadas não foi previamente prequestionada, a decisão do Tribunal de origem assentou-se em prova dos autos cuja reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos, além de ser aplicável, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF quanto a fundamentos não impugnados.

Parties
Agravante/recorrente: OLINDA DOS SANTOS BAMONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exibição De Documento, Interesse De Agir, Produção Antecipada De Provas, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula, Honorários Sucumbenciais, Multa Por Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Exibição De Documento Interesse De Agir Produção Antecipada De Provas Prequestionamento Recurso Especial Súmula +2 more

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Parties

OLINDA DOS SANTOS BAMONTE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 necessidade de esgotamento da via administrativa antes do ajuizamento em ação cautelar de exibição de documentos
  3. 3 proibição de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das matérias apontadas não foi previamente prequestionada, a decisão do Tribunal de origem assentou-se em prova dos autos cuja reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos, além de ser aplicável, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF quanto a fundamentos não impugnados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Mantida a penalidade imposta nos embargos de declaração
  • Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso