AREsp 664747 - ACORDAO

AREsp 664747 - ACORDAO

Parties
Agravante: OI S/A - em recuperação judicial; Agravado: representante comercial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Exibição De Documento, Documento Comum Às Partes, Pedido Administrativo Prévio, Súmulas 7, 83, 211 E 283
Processo Civil Recursos Especial Execução De Provas Exibição De Documento Documento Comum Às Partes Pedido Administrativo Prévio Súmulas 7, 83, 211 E 283

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

OI S/A - em recuperação judicial

Agravante

representante comercial

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 357 do CPC/1973
  2. 2 incidência da Súmula 283 do STF por fundamentos não impugnados
  3. 3 necessidade de pedido administrativo prévio para exibição de documentos e sua exceção para documentos comuns às partes