AREsp 2672086 - DECISAO

AREsp 2672086 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações impugnam decisões que se apoiam na apreciação de fatos e provas (deferimento da exibição e acautelamento de mídia e inversão do ônus da prova), matéria cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegada violação de dispositivo constitucional ou de súmula não se enquadra como questão de lei federal apta ao conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 105, III, "a", da CF/88.

Parties
Autor: NEID DA CONCEICAO RUSSO; Réu/agravante: SPAZIO NITEROI GARDEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Exibição De Documento, Acautelamento De Mídia, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Exibição De Documento Acautelamento De Mídia Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

NEID DA CONCEICAO RUSSO

Autor

SPAZIO NITEROI GARDEN

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 deferimento da exibição e acautelamento da mídia contendo filmagens do estacionamento
  3. 3 inversão do ônus da prova (distribuição dinâmica)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações impugnam decisões que se apoiam na apreciação de fatos e provas (deferimento da exibição e acautelamento de mídia e inversão do ônus da prova), matéria cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegada violação de dispositivo constitucional ou de súmula não se enquadra como questão de lei federal apta ao conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 105, III, "a", da CF/88.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se