AREsp 2710869 - DECISAO

AREsp 2710869 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque sua admissão exigiria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e porque a divergência jurisprudencial apontada não demonstrou similitude fática nem cumpriu os requisitos formais; ademais o banco comprovou contrato assinado e comprovante de pagamento, afasta-se a necessidade de perícia e o dever de indenizar.

Parties
Agravante: ANGELA MARIA SILVA DE JESUS; Agravado: BANCO PAN S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Parcialmente Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Exibição De Documento, Indenização Por Danos Morais, Empréstimo Consignado, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Exibição De Documento Indenização Por Danos Morais Empréstimo Consignado Reexame De Fatos E Provas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANGELA MARIA SILVA DE JESUS

Agravante

BANCO PAN S/A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Parcialmente Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 comprovação de divergência jurisprudencial e necessidade de similitude fática
  3. 3 ônus da prova e demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque sua admissão exigiria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e porque a divergência jurisprudencial apontada não demonstrou similitude fática nem cumpriu os requisitos formais; ademais o banco comprovou contrato assinado e comprovante de pagamento, afasta-se a necessidade de perícia e o dever de indenizar.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observado eventual benefício de justiça gratuita.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15.