AREsp 2861087 - DECISAO

AREsp 2861087 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-se-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente que o autor pleiteava apenas registros de ligações (dados telefônicos) e não interceptação de comunicações, de modo que não se aplicam os requisitos da Lei nº 9.296/96; que não há omissão ou contradição violadora dos arts. 489 ou 1.022 do CPC; que a análise de normativa estadual e o reexame de fatos e provas são vedados em recurso especial (Súmulas 280/STF e 7/STJ); e que, tendo o autor buscado administrativamente os registros sem êxito, a agravante deve arcar com os honorários, majorados para R$2.000,00.

Parties
Autor: ALCIR VIEIRA FURQUIM - ME; Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Exibição De Documento, Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos, Honorários Sucumbenciais, Sustentação Oral, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Exibição De Documento Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos Honorários Sucumbenciais Sustentação Oral Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ALCIR VIEIRA FURQUIM - ME

Autor

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 7º e 937 do CPC quanto à sustentação oral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-se-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente que o autor pleiteava apenas registros de ligações (dados telefônicos) e não interceptação de comunicações, de modo que não se aplicam os requisitos da Lei nº 9.296/96; que não há omissão ou contradição violadora dos arts. 489 ou 1.022 do CPC; que a análise de normativa estadual e o reexame de fatos e provas são vedados em recurso especial (Súmulas 280/STF e 7/STJ); e que, tendo o autor buscado administrativamente os registros sem êxito, a agravante deve arcar com os honorários, majorados para R$2.000,00.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo de instrumento
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento