AREsp 1805768 - DECISAO

AREsp 1805768 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões, concluiu, com base em fatos e provas, que a radiografia não é meio idôneo para comprovar o valor integralizado na modalidade PEX e decretou a necessidade de exibição do contrato; sendo matéria de fato e prova, sua reavaliação é vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exibição De Documento, Contrato De Participação Financeira, Radiografia Do Contrato, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Processo Civil Cumprimento De Sentença Recursos Exibição De Documento Contrato De Participação Financeira Radiografia Do Contrato Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de exibição do contrato de participação financeira na modalidade PEX para comprovar o valor integralizado
  3. 3 suficiência da radiografia do contrato para fins de liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões, concluiu, com base em fatos e provas, que a radiografia não é meio idôneo para comprovar o valor integralizado na modalidade PEX e decretou a necessidade de exibição do contrato; sendo matéria de fato e prova, sua reavaliação é vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.