AREsp 1791037 - DECISAO

AREsp 1791037 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada exige reexame do contexto fático-probatório (verificação da suficiência da radiografia versus necessidade de exibir o contrato para aferir o valor integralizado), procedimento vedado nesta via recursal em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exibição De Documento, Contrato De Participação Financeira, Radiografia Do Contrato, Cumprimento De Sentença, Complementação De Ações, Súmula 7/stj, Presunção De Veracidade (art. 524, §5º, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Comercial Exibição De Documento Contrato De Participação Financeira Radiografia Do Contrato Cumprimento De Sentença Complementação De Ações Súmula 7/stj +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exibição do contrato de participação financeira na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 suficiência da 'radiografia' do contrato para instruir a ação na fase de conhecimento versus insuficiência na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada exige reexame do contexto fático-probatório (verificação da suficiência da radiografia versus necessidade de exibir o contrato para aferir o valor integralizado), procedimento vedado nesta via recursal em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo de instrumento
  • Não conheço do recurso especial