AREsp 1801189 - DECISAO

AREsp 1801189 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para cassar o acórdão e a sentença de extinção por ausência de interesse processual, por estar a decisão em dissonância com a jurisprudência do STJ que admite a escolha do consumidor contra qualquer coobrigado solidário, preservado o direito de regresso; manteve-se, porém, o entendimento de que não houve negativa de prestação jurisdicional quanto às omissões apontadas, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguir no julgamento do pleito.

Parties
Agravante/recorrente: RODRIGO DA SILVA RIBEIRO; Parte Demandada: Itaú Unibanco; Parte Demandada: Banco Itaucard
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
agravo conhecido e parcialmente provido; acórdão e sentença cassados; autos retornem à origem para prosseguir no julgamento do pleito
Legal Topics
Exibição De Documento, Litispendência, Interesse Processual, Responsabilidade Solidária, Direito De Regresso, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Exibição De Documento Litispendência Interesse Processual Responsabilidade Solidária Direito De Regresso Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

RODRIGO DA SILVA RIBEIRO

Agravante/recorrente

Itaú Unibanco

Parte Demandada

Banco Itaucard

Parte Demandada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ocorreu negativa de prestação jurisdicional quanto ao enfrentamento de omissões apontadas?
  2. 2 há litispendência entre ações propostas contra empresas do mesmo grupo econômico?
  3. 3 há interesse processual para propor segunda ação contra coobrigados solidários?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para cassar o acórdão e a sentença de extinção por ausência de interesse processual, por estar a decisão em dissonância com a jurisprudência do STJ que admite a escolha do consumidor contra qualquer coobrigado solidário, preservado o direito de regresso; manteve-se, porém, o entendimento de que não houve negativa de prestação jurisdicional quanto às omissões apontadas, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguir no julgamento do pleito.

Court Disposition

agravo conhecido e parcialmente provido; acórdão e sentença cassados; autos retornem à origem para prosseguir no julgamento do pleito

Orders

  • Cassam-se o acórdão e a sentença
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que prossiga o julgamento do pleito