AREsp 3155308 - DECISAO

AREsp 3155308 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de resistência da apelada à exibição dos documentos, entendimento este alinhado à jurisprudência do STJ que condiciona a fixação de honorários de sucumbência à existência de resistência, e porque a reavaliação dos fatos esbarra na Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante: Elenizio Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Exibição De Documento, Produção Antecipada De Provas, Honorários Advocatícios, Resistência Processual, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Exibição De Documento Produção Antecipada De Provas Honorários Advocatícios Resistência Processual Súmula 7 Do STJ

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Parties

Elenizio Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à comprovação da recusa administrativa e à reiteração da resistência
  2. 2 fixação de honorários sucumbenciais em ação de exibição de documento
  3. 3 aplicação do art.382, §2º do CPC em caso de não exibição útil do documento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de resistência da apelada à exibição dos documentos, entendimento este alinhado à jurisprudência do STJ que condiciona a fixação de honorários de sucumbência à existência de resistência, e porque a reavaliação dos fatos esbarra na Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.