AREsp 2822584 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), não demonstrou prejuízo concreto decorrente da exibição do documento — que foi tratado como linha argumentativa genérica — e porque eventual reavaliação do nexo fático entre o relatório e os fatos exigiria revolvimento da prova, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CICERO GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Exibição De Documento Em Plenário, Art. 479 Do CPP, Plenitude Da Defesa, Impugnação Específica (súmula 283 Stf), Revolvimento Fático Probatório (súmula 7 Stj)
Direito Processual Penal Exibição De Documento Em Plenário Art. 479 Do CPP Plenitude Da Defesa Impugnação Específica (súmula 283 Stf) Revolvimento Fático Probatório (súmula 7 Stj)

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Parties

CICERO GOMES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 479 do Código de Processo Penal pela exibição de documento em plenário sem prévia juntada aos autos
  2. 2 Possível prejuízo à plenitude da defesa e influência indevida sobre os jurados
  3. 3 Exigência de impugnação específica a todos os fundamentos do acórdão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), não demonstrou prejuízo concreto decorrente da exibição do documento — que foi tratado como linha argumentativa genérica — e porque eventual reavaliação do nexo fático entre o relatório e os fatos exigiria revolvimento da prova, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental