AREsp 1859969 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que a juntada do contrato de participação financeira é necessária na hipótese concreta, tendo considerado insuficiente a radiografia para fins de apuração dos valores na fase de cumprimento de sentença; declarou que acolher a pretensão recursal demandaria reexame de prova e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e, por isso, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: Oi S.A. - em recuperação judicial; Empresa Sucedida: Telesc S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Contrato De Participação Financeira, Radiografia Do Contrato, Cumprimento De Sentença, Interesse De Agir, Súmulas 5 E 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Comercial Exibição De Documentos Contrato De Participação Financeira Radiografia Do Contrato Cumprimento De Sentença Interesse De Agir Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

Oi S.A. - em recuperação judicial

Recorrente

Telesc S. A.

Empresa Sucedida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada do contrato de participação financeira
  2. 2 Suficiência ou não da radiografia do contrato para apuração de valores
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a juntada do contrato de participação financeira é necessária na hipótese concreta, tendo considerado insuficiente a radiografia para fins de apuração dos valores na fase de cumprimento de sentença; declarou que acolher a pretensão recursal demandaria reexame de prova e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e, por isso, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.