REsp 1777553 - ACORDAO

REsp 1777553 - ACORDAO

O STJ entendeu que, na vigência do CPC/2015, é possível a cominação de astreintes na exibição de documentos requerida contra a parte ex adversa, desde que sejam prováveis a existência da relação jurídica e do documento (apurados com contraditório prévio) e que haja prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva; no caso concreto, por ter o Tribunal de origem imposto astreintes sem observância desses requisitos, a sentença e o acórdão foram anulados e os autos retornaram ao juízo de origem para regular instrução e aplicação da tese consolidada.

Parties
Recorrente: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Recorrido: ALESSANDRO ODECIO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Repetitivo / Julgamento Colegiado (acórdão Da Segunda Seção Do Stj)
Outcome
Recurso especial provido, em parte; anulação da sentença e do acórdão recorrido; retorno dos autos ao juízo de origem.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Astreintes (multa Cominatória), Cpc/2015, Busca E Apreensão, Teoria Da Causa Madura, Dever De Cooperação
Processual Civil Direito Privado Exibição De Documentos Astreintes (multa Cominatória) Cpc/2015 Busca E Apreensão Teoria Da Causa Madura Dever De Cooperação

Case Brief

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Parties

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

ALESSANDRO ODECIO DE SOUSA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Repetitivo / Julgamento Colegiado (acórdão Da Segunda Seção Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de multa cominatória (astreintes) na exibição de documentos requerida contra a parte "ex adversa" na vigência do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de prévio juízo de probabilidade sobre a existência da relação jurídica e do documento
  3. 3 Obrigatoriedade de prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva antes da cominação de astreintes

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, na vigência do CPC/2015, é possível a cominação de astreintes na exibição de documentos requerida contra a parte ex adversa, desde que sejam prováveis a existência da relação jurídica e do documento (apurados com contraditório prévio) e que haja prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva; no caso concreto, por ter o Tribunal de origem imposto astreintes sem observância desses requisitos, a sentença e o acórdão foram anulados e os autos retornaram ao juízo de origem para regular instrução e aplicação da tese consolidada.

Court Disposition

Recurso especial provido, em parte; anulação da sentença e do acórdão recorrido; retorno dos autos ao juízo de origem.

Orders

  • Consolidada a tese do Tema 1000/STJ: "Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa...
  • Anular a sentença e o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para oportunizar contraditório, produção de prova e verificação da probabilidade da existência da relação jurídica e do documento, aplicando-se a tese consolidada neste voto.