REsp 1763462 - ACORDAO

REsp 1763462 - ACORDAO

Na vigência do CPC/2015 o juiz pode cominar multa para forçar a exibição de documentos exigidos da parte ex adversa quando, após contraditório prévio, for provável a existência da relação jurídica e do documento e desde que haja prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva; aplicando-se ao caso concreto, manteve-se a ordem de exibição dos extratos bancários sob pena de multa e excluiu-se a exibição do contrato, determinando-se o retorno ao juízo de origem para observância da tese firmada (Tema 1000/STJ).

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Amicus Curiae: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Repetitivo / Conhecido E Parcialmente Provido (julgado Pela Segunda Seção)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; tese firmada (Tema 1000/STJ) e retorno dos autos ao juízo de primeiro grau
Legal Topics
Exibição De Documentos, Astreintes (multa Cominatória), Cpc/2015, Prova, Preclusão, Tema 1000/stj
Processo Civil Direito Privado Exibição De Documentos Astreintes (multa Cominatória) Cpc/2015 Prova Preclusão Tema 1000/stj

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS

Amicus Curiae

Procedural Posture

Recurso Especial Repetitivo / Conhecido E Parcialmente Provido (julgado Pela Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de astreintes (multa cominatória) na exibição incidental ou autônoma de documentos requerida contra a parte ex adversa na vigência do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de prévio juízo de probabilidade da existência da relação jurídica e do documento
  3. 3 Necessidade de prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva antes da cominação de multa

Ratio Decidendi

Na vigência do CPC/2015 o juiz pode cominar multa para forçar a exibição de documentos exigidos da parte ex adversa quando, após contraditório prévio, for provável a existência da relação jurídica e do documento e desde que haja prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva; aplicando-se ao caso concreto, manteve-se a ordem de exibição dos extratos bancários sob pena de multa e excluiu-se a exibição do contrato, determinando-se o retorno ao juízo de origem para observância da tese firmada (Tema 1000/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; tese firmada (Tema 1000/STJ) e retorno dos autos ao juízo de primeiro grau

Orders

  • Tema 1000/STJ: "Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400,...
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para desconstituir o acórdão recorrido e determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau para que sejam aplicados os comandos constantes do enunciado aprovado por este colegiado