REsp 1919725 - DECISAO

REsp 1919725 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná deixou de observar a jurisprudência consolidada (Súmula 389/STJ e precedentes) ao dispensar, sem verificar nos autos, a exigência de prévio requerimento administrativo e o pagamento do custo do serviço para exibição de documentos societários; por isso o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que verifique se houve o pedido administrativo e o pagamento do custo, prejudicando-se a análise das demais questões.

Parties
Recorrente: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para verificação de prévio requerimento administrativo e do pagamento do custo do serviço; prejudicada a análise das demais questões.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Interesse De Agir, Súmula 389/stj, Dobra Acionária, Prescrição, Liquidação De Sentença, Grupamento De Ações
Direito Processual Civil Direito Societário Direito Civil Direito Do Consumidor Exibição De Documentos Interesse De Agir Súmula 389/stj Dobra Acionária +3 more

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Parties

OI S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 389/STJ aos pedidos incidentais de exibição de documentos
  2. 2 necessidade de prévio requerimento administrativo e pagamento do custo do serviço para exibição de documentos de sociedade anônima
  3. 3 conflito entre o direito de acesso ao Judiciário (art.5, XXXV CF) e requisitos de procedibilidade

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná deixou de observar a jurisprudência consolidada (Súmula 389/STJ e precedentes) ao dispensar, sem verificar nos autos, a exigência de prévio requerimento administrativo e o pagamento do custo do serviço para exibição de documentos societários; por isso o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que verifique se houve o pedido administrativo e o pagamento do custo, prejudicando-se a análise das demais questões.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para verificação de prévio requerimento administrativo e do pagamento do custo do serviço; prejudicada a análise das demais questões.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à origem para que o Tribunal a quo examine a existência de prévio requerimento administrativo e do respectivo pagamento do custo pelo serviço.
  • Prejudicada a análise das demais questões.