REsp 1906938 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a pretensão da parte implicaria reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula n.7/STJ e porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o Tribunal a quo justificou adequadamente o arbitramento dos honorários em R$ 500,00.

Parties
Autor: vereadores; Réu: Município de Juazeiro do Norte/CE; Recorrente/embargante: Paolo Giorgio Quezado Gurgel e Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ação Cautelar De Exibição De Documentos / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Exibição De Documentos, Licitação, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Administrativo Exibição De Documentos Licitação Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

vereadores

Autor

Município de Juazeiro do Norte/CE

Réu

Paolo Giorgio Quezado Gurgel e Silva

Recorrente/embargante

Procedural Posture

Ação Cautelar De Exibição De Documentos / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto por satisfação integral da cautelar
  2. 2 fixação de honorários por equidade
  3. 3 vedação ao reexame de provas e fatos em recurso especial (Súmula n.7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a pretensão da parte implicaria reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula n.7/STJ e porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o Tribunal a quo justificou adequadamente o arbitramento dos honorários em R$ 500,00.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração