AREsp 1044840 - DECISAO

AREsp 1044840 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que a decisão que inadmitiu o recurso especial estava correta: o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas (logo, não houve violação do art. 535 do CPC/1973) e, quanto ao interesse de agir para exibição de documentos, aplicou-se a exigência de demonstração de requerimento administrativo prévio e, quando exigida, do recolhimento da taxa, mas no caso os autores comprovaram o pedido administrativo e não há nos autos notícia de exigência de taxa, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Ré: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Exibição De Documentos, Interesse De Agir, Súmula 389/stj, Lei N. 6.404/1976, Art. 100 §1º, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Societário Exibição De Documentos Interesse De Agir Súmula 389/stj Lei N. 6.404/1976, Art. 100 §1º Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OI S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 incidência da Súmula 389/STJ
  3. 3 requisito de interesse de agir para exibição de documentos societários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que a decisão que inadmitiu o recurso especial estava correta: o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas (logo, não houve violação do art. 535 do CPC/1973) e, quanto ao interesse de agir para exibição de documentos, aplicou-se a exigência de demonstração de requerimento administrativo prévio e, quando exigida, do recolhimento da taxa, mas no caso os autores comprovaram o pedido administrativo e não há nos autos notícia de exigência de taxa, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.