REsp 1739608 - DECISAO

REsp 1739608 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão recorrido enfrentou e solucionou as questões postuladas (não havendo omissão) e porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação teria sido divergente, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; adicionalmente, o tribunal de origem corretamente entendeu que a exibição dos demonstrativos de ligações não configurava violação do sigilo telefônico.

Parties
Autora: Maria Aparecida Ruth Fogassi; Ré: OI S.A. - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ação Cautelar De Exibição De Documentos / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Sigilo Telefônico, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Ônus Sucumbencial, Negação De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Exibição De Documentos Sigilo Telefônico Recurso Especial Súmula 284/stf Ônus Sucumbencial +1 more

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Parties

Maria Aparecida Ruth Fogassi

Autora

OI S.A. - em recuperação judicial

Ré

Procedural Posture

Ação Cautelar De Exibição De Documentos / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 necessidade de indicação de dispositivo de lei federal para configuração de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)
  3. 3 possibilidade de exibição de demonstrativo de ligações sem violação do sigilo telefônico

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão recorrido enfrentou e solucionou as questões postuladas (não havendo omissão) e porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação teria sido divergente, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; adicionalmente, o tribunal de origem corretamente entendeu que a exibição dos demonstrativos de ligações não configurava violação do sigilo telefônico.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço do parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.