REsp 1897799 - DECISAO

Havendo ausência de prévia tentativa de busca e apreensão, nos termos da tese consolidada no Tema 1000/STJ, as astreintes decretadas para a exibição de documentos devem ser excluídas, podendo o juízo de origem cominá-las novamente caso seja frustrada eventual tentativa de busca e apreensão.

Parties: Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Provido
Outcome: Recurso especial provido para excluir as astreintes, sem prejuízo de nova cominação pelo juízo de origem após tentativa de busca e apreensão.
Legal Topics: Exibição De Documentos, Astreintes, Tema 1000/stj, Busca E Apreensão

Direito Civil Processual Civil Exibição De Documentos Astreintes Tema 1000/stj Busca E Apreensão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provido

Legal Issues

1 Cabimento de cominação de astreintes na exibição de documentos sob o CPC/2015
2 Necessidade de juízo prévio de probabilidade da relação jurídica e do documento e de tentativa prévia de busca e apreensão para cominação de astreintes
3 Exclusão das astreintes por ausência de prévia tentativa de busca e apreensão no caso concreto

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido para excluir as astreintes, sem prejuízo de nova cominação pelo juízo de origem após tentativa de busca e apreensão.

Orders

Dou provimento ao recurso especial para excluir as astreintes, sem prejuízo de nova cominação pelo juízo de origem, após tentativa de busca e apreensão.
Advirta-se para o disposto nos arts. 1.021, § 4º, e 1.022, § 2º, do CPC/2015.