REsp 1900445 - DECISAO

REsp 1900445 - DECISAO

Reconhecida a existência de comprovantes de pagamento juntados e de que a ilegibilidade decorreu de problema de digitalização, a relatora reconsiderou decisão monocrática que havia deixado de conhecer do recurso por deserção; quanto ao mérito relativo ao pedido incidental de exibição de contratos de telefonia, aplicou-se a orientação da Súmula 389/STJ, segundo a qual a ausência de prévio requerimento administrativo e de comprovação do pagamento do custo do serviço demonstra falta de interesse de agir, cabendo a aplicação do direito conforme fundamentação, resultando no provimento do agravo interno e na determinação de retorno dos autos à origem para aplicação do direito à espécie.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE ALBINO BUSS E OUTROS; Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial
Outcome
Reconsideração da decisão monocrática quanto à deserção por comprovantes ilegíveis; provimento do agravo interno, tornando sem efeito decisão anterior proferida no recurso especial; concedido parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para aplicação do direito.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Interesse De Agir, Súmula 389/stj, Custas Processuais, Preparo, Deserção, Recursos Especiais
Processo Civil Direito Processual Civil Exibição De Documentos Interesse De Agir Súmula 389/stj Custas Processuais Preparo Deserção +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE ALBINO BUSS E OUTROS

Agravante

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegibilidade de comprovantes de pagamento e deserção do recurso
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 389/STJ a pedidos incidentais de exibição de contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira
  3. 3 Requisito de prévio requerimento administrativo e pagamento do custo do serviço como condição de procedibilidade

Ratio Decidendi

Reconhecida a existência de comprovantes de pagamento juntados e de que a ilegibilidade decorreu de problema de digitalização, a relatora reconsiderou decisão monocrática que havia deixado de conhecer do recurso por deserção; quanto ao mérito relativo ao pedido incidental de exibição de contratos de telefonia, aplicou-se a orientação da Súmula 389/STJ, segundo a qual a ausência de prévio requerimento administrativo e de comprovação do pagamento do custo do serviço demonstra falta de interesse de agir, cabendo a aplicação do direito conforme fundamentação, resultando no provimento do agravo interno e na determinação de retorno dos autos à origem para aplicação do direito à espécie.

Court Disposition

Reconsideração da decisão monocrática quanto à deserção por comprovantes ilegíveis; provimento do agravo interno, tornando sem efeito decisão anterior proferida no recurso especial; concedido parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para aplicação do direito.

Orders

  • Reconsidero a decisão que não conheceu do recurso por deserção em razão de comprovantes ilegíveis
  • Dou provimento ao agravo interno, tornando sem efeito a decisão proferida no recurso especial da OI S.A.