REsp 1771800 - DECISAO

REsp 1771800 - DECISAO

Aplicação do Tema 1000/STJ ao caso concreto: como o Tribunal de origem cominou astreintes sem realizar o juízo de probabilidade sobre a existência do documento e sem determinar prévia tentativa de busca e apreensão, as astreintes devem ser excluídas; nada impede nova cominação pelo juízo de origem desde que observados o juízo de probabilidade e a tentativa prévia de busca e apreensão conforme o Tema 1000/STJ.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para excluir as astreintes, sem prejuízo de nova cominação pelo juízo de origem à luz do Tema 1000/STJ.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Cominação De Astreintes (multa Cominatória), Busca E Apreensão, Tema 1000/stj, Súmula 372/stj, Litigância De Má Fé
Direito Civil Processual Civil Exibição De Documentos Cominação De Astreintes (multa Cominatória) Busca E Apreensão Tema 1000/stj Súmula 372/stj Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de astreintes na ação autônoma de exibição de documentos na vigência do CPC/2015
  2. 2 necessidade de prévio juízo de probabilidade da existência da relação jurídica e do documento pretendido
  3. 3 necessidade de prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva antes da cominação de astreintes

Ratio Decidendi

Aplicação do Tema 1000/STJ ao caso concreto: como o Tribunal de origem cominou astreintes sem realizar o juízo de probabilidade sobre a existência do documento e sem determinar prévia tentativa de busca e apreensão, as astreintes devem ser excluídas; nada impede nova cominação pelo juízo de origem desde que observados o juízo de probabilidade e a tentativa prévia de busca e apreensão conforme o Tema 1000/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para excluir as astreintes, sem prejuízo de nova cominação pelo juízo de origem à luz do Tema 1000/STJ.

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial para excluir as astreintes, sem prejuízo de nova cominação pelo juízo de origem, à luz do Tema 1000/STJ.
  • Advirta-se para o disposto nos arts. 1.021, § 4º, e 1.022, § 2º, do CPC/2015.