REsp 1891206 - DECISAO

REsp 1891206 - DECISAO

Constatada omissão do acórdão estadual quanto à determinação de quem deve arcar com os custos da perícia (vício previsto no art. 1.022, II, do NCPC), o Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que supra a omissão e analise as questões trazidas nos embargos de declaração, prejudicando a análise das demais teses do recurso especial.

Parties
Autor/recorrente: AFONSO CELSO SILVEIRA (AFONSO); Réu: BANCO DA AMAZÔNIA S.A.; Réu: AGÊNCIA CIDADE DE PEDRO AFONSO/TO (AGÊNCIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Ação De Exibição De Documentos C.c. Obrigação De Fazer, Nulidade De Atos Jurídicos E Indenização Por Danos Morais (contrato De Financiamento Agrícola) / Recurso Especial Interposto Ao Stj; Decisão De Parcial Provimento Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal Estadual Para Saneamento De Omissão (art. 1.022 Ncpc)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido, com anulação do acórdão estadual que julgou os embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal estadual para suprir a omissão identificada.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Perícia Judicial, Ônus Do Pagamento Da Perícia, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Contrato De Financiamento Agrícola, Indenização Por Danos Morais, Lei Federal Nº 13.340/2016, Art. 1.022 Do NCPC
Direito Civil Processo Civil Exibição De Documentos Perícia Judicial Ônus Do Pagamento Da Perícia Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Contrato De Financiamento Agrícola Indenização Por Danos Morais +2 more

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Parties

AFONSO CELSO SILVEIRA (AFONSO)

Autor/recorrente

BANCO DA AMAZÔNIA S.A.

Réu

AGÊNCIA CIDADE DE PEDRO AFONSO/TO (AGÊNCIA)

Réu

Procedural Posture

Ação De Exibição De Documentos C.c. Obrigação De Fazer, Nulidade De Atos Jurídicos E Indenização Por Danos Morais (contrato De Financiamento Agrícola) / Recurso Especial Interposto Ao Stj; Decisão De Parcial Provimento Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal Estadual Para Saneamento De Omissão (art. 1.022 Ncpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão do Tribunal Estadual foi omisso quanto a quem deve arcar com os custos da perícia (art. 1.022, II, NCPC)
  2. 2 Aplicação do art. 1º, §3º, II da Lei nº 13.340/2016 (alegado pelo recorrente)
  3. 3 Se as provas documentais juntadas demonstram ausência de desvio de recursos do empréstimo

Ratio Decidendi

Constatada omissão do acórdão estadual quanto à determinação de quem deve arcar com os custos da perícia (vício previsto no art. 1.022, II, do NCPC), o Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que supra a omissão e analise as questões trazidas nos embargos de declaração, prejudicando a análise das demais teses do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido, com anulação do acórdão estadual que julgou os embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal estadual para suprir a omissão identificada.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração
  • Publique-se