REsp 1801734 - DECISAO

REsp 1801734 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 42/STJ e na Súmula 389/STJ, verificou-se ausência de interesse processual para o pedido incidental de exibição de documentos, pois não houve prévio requerimento administrativo nem comprovação do pagamento do custo do serviço, razão pela qual o recurso especial foi provido para extinguir o processo sem resolução do mérito por carência de interesse processual.

Parties
Recorrente: OI S.A.; Autora: parte autora da demanda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Monocrática/ Colegiada No STJ
Outcome
Recurso especial provido; processo extinto sem resolução do mérito por carência de interesse processual.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Interesse De Agir, Carência De Ação, Ação De Complementação De Ações, Tema 42/stj, Súmula 389/stj
Direito Civil Processo Civil Exibição De Documentos Interesse De Agir Carência De Ação Ação De Complementação De Ações Tema 42/stj Súmula 389/stj

Case Brief

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Parties

OI S.A.

Recorrente

parte autora da demanda

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Monocrática/ Colegiada No STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de requerimento administrativo prévio e pagamento do custo do serviço para ensejar interesse processual em pedidos de exibição de documentos
  2. 2 Aplicação do Tema 42/STJ à exibição incidental de documentos em contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira
  3. 3 Carência de ação por falta de interesse processual como questão de ordem pública

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 42/STJ e na Súmula 389/STJ, verificou-se ausência de interesse processual para o pedido incidental de exibição de documentos, pois não houve prévio requerimento administrativo nem comprovação do pagamento do custo do serviço, razão pela qual o recurso especial foi provido para extinguir o processo sem resolução do mérito por carência de interesse processual.

Court Disposition

Recurso especial provido; processo extinto sem resolução do mérito por carência de interesse processual.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, por carência de interesse processual.
  • Custas e honorários advocatícios pela parte autora da demanda, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvando-se eventual benefício da gratuidade da Justiça.