AREsp 1882094 - DECISAO

AREsp 1882094 - DECISAO

Incidiu a vedação ao reexame fático-probatório e à interpretação contratual prevista nas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que a análise da suficiência da radiografia e da necessidade de apresentação do contrato exigiria revolvimento de provas e interpretação contratual, circunstância que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; por isso o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, mantendo-se a exigência de apresentação do contrato de participação financeira determinada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: Oi S.A. - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Contrato De Participação Financeira, Radiografia Do Contrato, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Presunção De Veracidade Dos Cálculos, Prescrição, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Comercial Exibição De Documentos Contrato De Participação Financeira Radiografia Do Contrato Súmulas 5 E 7 Do STJ Presunção De Veracidade Dos Cálculos Prescrição +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Oi S.A. - em recuperação judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apresentação do contrato de participação financeira em contratos Plano de Expansão - PEX
  2. 2 suficiência da radiografia do contrato como meio de prova na liquidação/cumprimento de sentença
  3. 3 consequência jurídica da não apresentação do contrato (presunção relativa)

Ratio Decidendi

Incidiu a vedação ao reexame fático-probatório e à interpretação contratual prevista nas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que a análise da suficiência da radiografia e da necessidade de apresentação do contrato exigiria revolvimento de provas e interpretação contratual, circunstância que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; por isso o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, mantendo-se a exigência de apresentação do contrato de participação financeira determinada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.