REsp 1645686 - DECISAO

REsp 1645686 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a cominação de crime de desobediência imposta pelas instâncias de origem, por entender que a aplicação da sanção penal não se mostra adequada quando os documentos buscados estão em poder da própria parte, além de reconhecer a exigência de prequestionamento para conhecimento de matéria relativa a busca e apreensão não decidida pelo Tribunal de origem; manteve-se, porém, a orientação de que a não exibição pode ensejar presunção relativa de veracidade (art. 359 CPC/73) e, quando cabível, a busca e apreensão contra terceiros.

Parties
Autor/agravada: NADIR CHIGNALIA; Réu/recorrente: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação De Exibição De Documentos / Recurso Especial / Recurso Especial Julgado No STJ
Outcome
recurso especial parcialmente provido para afastar a cominação de crime de desobediência imposta pelas instâncias de origem
Legal Topics
Exibição De Documentos, Busca E Apreensão, Crime De Desobediência, Presunção De Veracidade (art. 359 Cpc/73), Prequestionamento, Multa Cominatória (súmula 372/stj)
Processo Civil Direito Processual Civil Exibição De Documentos Busca E Apreensão Crime De Desobediência Presunção De Veracidade (art. 359 Cpc/73) Prequestionamento Multa Cominatória (súmula 372/stj)

Case Brief

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Parties

NADIR CHIGNALIA

Autor/agravada

BANCO BRADESCO S.A.

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação De Exibição De Documentos / Recurso Especial / Recurso Especial Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de busca e apreensão em ação de exibição de documentos
  2. 2 aplicabilidade do crime de desobediência à parte que deixa de exibir documentos
  3. 3 incidência da presunção relativa de veracidade do art. 359 do CPC/73

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a cominação de crime de desobediência imposta pelas instâncias de origem, por entender que a aplicação da sanção penal não se mostra adequada quando os documentos buscados estão em poder da própria parte, além de reconhecer a exigência de prequestionamento para conhecimento de matéria relativa a busca e apreensão não decidida pelo Tribunal de origem; manteve-se, porém, a orientação de que a não exibição pode ensejar presunção relativa de veracidade (art. 359 CPC/73) e, quando cabível, a busca e apreensão contra terceiros.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido para afastar a cominação de crime de desobediência imposta pelas instâncias de origem

Orders

  • afastar a cominação de crime de desobediência imposta pelas instâncias de origem
  • publique-se e intime-se as partes