REsp 1945179 - DECISAO

REsp 1945179 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (impossibilidade material de exibição do documento e ausência de interesse jurídico), aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Guilherme Raul Izauro; Recorrida: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Exibição De Documentos, Extinção Por Ausência De Interesse Jurídico, Reconstituição De Processo Administrativo, Súmulas 283/stf E 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Exibição De Documentos Extinção Por Ausência De Interesse Jurídico Reconstituição De Processo Administrativo Súmulas 283/stf E 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Guilherme Raul Izauro

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade das penalidades do art. 400 do CPC/2015
  2. 2 responsabilidade por extravio de documento e condenação em ônus sucumbenciais
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (impossibilidade material de exibição do documento e ausência de interesse jurídico), aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • deixar de majorar honorários advocatícios