AREsp 1898771 - DECISAO

AREsp 1898771 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados (óbcie da Súmula 284/STF) nem comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; ademais, não se admite dissídio fundado em acórdãos do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ). Por consequência aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e, na forma do art. 85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: ANTONIO MARCOS VASCONCELOS NUNES SANTOS; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Interesse Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas, Honorários Advocatícios, Sucumbência
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Parties

ANTONIO MARCOS VASCONCELOS NUNES SANTOS

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do art. 105 da CF/88
  2. 2 exigência de prova de requisição administrativa idônea para ação de exibição de documentos
  3. 3 insuficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados (óbcie da Súmula 284/STF) nem comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; ademais, não se admite dissídio fundado em acórdãos do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ). Por consequência aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e, na forma do art. 85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majo­raram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.
  • Publique-se.