AREsp 1895293 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a apreciação das questões suscitadas exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), a alegada violação de dispositivo federal não foi demonstrada de forma clara e particularizada (Súmula 284/STF) e faltou o prequestionamento das matérias (Súmulas 282 e 356/STF); com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso especial, e com base no art. 85, §11, do CPC majoram-se os honorários em 15%.

Parties
Agravante: MARCELO MAGALHÃES VAZ; Réu: 1º réu; Réu: 2º réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15%.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Pacta Sunt Servanda (art. 421 Cc), Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Fundamentação Adequada (súmula 284/stf), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Exibição De Documentos Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Pacta Sunt Servanda (art. 421 Cc) Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) Fundamentação Adequada (súmula 284/stf) +1 more

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Parties

MARCELO MAGALHÃES VAZ

Agravante

1º réu

Réu

2º réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o recorrente apresentou todos os documentos arrolados na inicial e violação do art. 373, II, CPC
  2. 2 violação do art. 421 do CC (pacta sunt servanda)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a apreciação das questões suscitadas exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), a alegada violação de dispositivo federal não foi demonstrada de forma clara e particularizada (Súmula 284/STF) e faltou o prequestionamento das matérias (Súmulas 282 e 356/STF); com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso especial, e com base no art. 85, §11, do CPC majoram-se os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15%.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.