AREsp 1893599 - DECISAO

AREsp 1893599 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, diante da existência de fundamento autônomo e suficiente na decisão recorrida (valorização dos princípios da transparência e da cooperação no processo de recuperação judicial que justifica a exibição dos documentos relevantes aos credores) que não foi atacado pela recorrente, ressalvando-se a vedação de coação aos credores e a preservação de sigilo em relação a terceiros alheios ao processo.

Parties
Agravante/recorrente: CAVALRY INVESTIMENTOS EIRELI; Credora (denunciante): EDIOURO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Exibição De Documentos, Sigilo Empresarial, Confidencialidade, Cooperação E Transparência Processual
Recuperação Judicial Direito Empresarial Processo Civil Exibição De Documentos Sigilo Empresarial Confidencialidade Cooperação E Transparência Processual

Case Brief

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Parties

CAVALRY INVESTIMENTOS EIRELI

Agravante/recorrente

EDIOURO

Credora (denunciante)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exibição do contrato de aquisição de ações e de seus anexos
  2. 2 oponibilidade de cláusula de confidencialidade aos credores
  3. 3 aplicação da Súmula 283/STF por fundamento autônomo não atacado

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, diante da existência de fundamento autônomo e suficiente na decisão recorrida (valorização dos princípios da transparência e da cooperação no processo de recuperação judicial que justifica a exibição dos documentos relevantes aos credores) que não foi atacado pela recorrente, ressalvando-se a vedação de coação aos credores e a preservação de sigilo em relação a terceiros alheios ao processo.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • manutenção da decisão de primeira instância