REsp 1741573 - DECISAO

REsp 1741573 - DECISAO

Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo interno por comprovada tempestividade, o Tribunal analisou o recurso especial e concluiu que a revisão do julgado estadual demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Ademais, não se conheceu do argumento sobre inexistência de sucessão universal por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado e de divergência jurisprudencial válida (Súmula 284 do STF). Assim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante/recorrente: HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decidido Após Agravo Interno)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Honorários Advocatícios, Sucessão Universal, Tempestividade Recursal, Súmulas (preclusão E Impossibilidade De Reexame Factual)
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Exibição De Documentos Honorários Advocatícios Sucessão Universal Tempestividade Recursal Súmulas (preclusão E Impossibilidade De Reexame Factual)

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Parties

HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decidido Após Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Alegação de violação do art. 375, I, do CPC
  3. 3 Alegação de inexistência de sucessão universal do Banco Bamerindus pelo HSBC

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo interno por comprovada tempestividade, o Tribunal analisou o recurso especial e concluiu que a revisão do julgado estadual demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Ademais, não se conheceu do argumento sobre inexistência de sucessão universal por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado e de divergência jurisprudencial válida (Súmula 284 do STF). Assim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada quanto à tempestividade e procedida à análise do recurso.
  • Nego provimento ao recurso especial.