AREsp 1874939 - DECISAO

AREsp 1874939 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno porque a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade; afastou-se a aplicação da Súmula 182/STJ na hipótese, reconheceu-se o cabimento da ação autônoma de exibição de documentos na vigência do CPC/2015 e deu-se provimento ao recurso especial, anulando-se o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: SAMARA RODRIGUES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Decisão Agravada Reconsiderada E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento nos termos da jurisprudência do STJ
Legal Topics
Exibição De Documentos, Ação Autônoma De Exibição De Documentos, Produção Antecipada De Provas, Súmula 182/stj, Interesse De Agir, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Exibição De Documentos Ação Autônoma De Exibição De Documentos Produção Antecipada De Provas Súmula 182/stj Interesse De Agir Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAMARA RODRIGUES ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Decisão Agravada Reconsiderada E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ação autônoma de exibição de documentos na vigência do CPC/2015
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ à exigência de impugnação específica
  3. 3 interesse de agir e adequação da via eleita (ação cautelar extinta pelo CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno porque a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade; afastou-se a aplicação da Súmula 182/STJ na hipótese, reconheceu-se o cabimento da ação autônoma de exibição de documentos na vigência do CPC/2015 e deu-se provimento ao recurso especial, anulando-se o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento nos termos da jurisprudência do STJ

Orders

  • Conheço do agravo interno
  • Dou provimento ao recurso especial