AREsp 1735592 - DECISAO

AREsp 1735592 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões apontadas pela recorrente não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias e porque o acolhimento da tese exigiria reexame de prova e do contexto fático-probatório, vedado na via do recurso especial (Súmulas 282/STF, 284/STF e 7/STJ).

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Acerca Da Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Exibição De Documentos, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Acerca Da Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 validez da radiografia do contrato como prova para liquidação
  3. 3 prequestionamento de dispositivos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões apontadas pela recorrente não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias e porque o acolhimento da tese exigiria reexame de prova e do contexto fático-probatório, vedado na via do recurso especial (Súmulas 282/STF, 284/STF e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.