AREsp 1896668 - DECISAO

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Como a ré apresentou nos autos, com a contestação, os documentos requeridos, não houve resistência à pretensão autoral, de modo que não se deve a condenação em honorários de sucumbência; acolher o recurso especial exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: DIACÍSIO SILVEIRA DE JESUS; Agravada: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Honorários De Sucumbência, Produção Antecipada De Provas, Inscrição Em Órgãos De Proteção Ao Crédito, Súmula 7/stj
Processo Civil Exibição De Documentos Honorários De Sucumbência Produção Antecipada De Provas Inscrição Em Órgãos De Proteção Ao Crédito Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DIACÍSIO SILVEIRA DE JESUS

Agravante

ré

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Condenação em honorários de sucumbência em ação de exibição de documentos quando não houve resistência do requerido
  2. 2 Impossibilidade de reforma do acórdão por demandar reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 (Lei 13.105/2015) e Enunciado Administrativo nº3/STJ

Ratio Decidendi

Como a ré apresentou nos autos, com a contestação, os documentos requeridos, não houve resistência à pretensão autoral, de modo que não se deve a condenação em honorários de sucumbência; acolher o recurso especial exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.