AREsp 1885869 - DECISAO

AREsp 1885869 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, concluindo que é cabível deferir a exibição de contratos anteriores nos embargos à execução quando tais documentos são necessários para aferir a formação do título executivo e o valor realmente devido, com fundamento no art. 917, VI, do CPC/2015 e nos princípios da ampla defesa e do contraditório, determinando o retorno dos autos à instância de origem para regular processamento.

Parties
Embargante/executado: Vasco Maria de Vasconcelos Pessanha de Paula Soares; Embargada/exequente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido; Autos Devolvidos À Origem Para Regular Processamento
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Exibição De Documentos, Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Revisão Contratual, Ampla Defesa
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Exibição De Documentos Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Revisão Contratual Ampla Defesa

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Parties

Vasco Maria de Vasconcelos Pessanha de Paula Soares

Embargante/executado

Caixa Econômica Federal

Embargada/exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido; Autos Devolvidos À Origem Para Regular Processamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de exibição de contratos anteriores nos embargos à execução
  2. 2 Possibilidade de discutir a formação do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade) nos embargos
  3. 3 Aplicação do art. 917, VI, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, concluindo que é cabível deferir a exibição de contratos anteriores nos embargos à execução quando tais documentos são necessários para aferir a formação do título executivo e o valor realmente devido, com fundamento no art. 917, VI, do CPC/2015 e nos princípios da ampla defesa e do contraditório, determinando o retorno dos autos à instância de origem para regular processamento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Deferir o pedido de exibição de documentos formulado pelo embargante nos embargos à execução
  • Determinar o retorno dos autos à instância de origem para regular processamento do feito