REsp 1945646 - DECISAO

REsp 1945646 - DECISAO

Aplicando-se a Súmula 389 e a jurisprudência desta Corte, a parte agravada não comprovou o prévio requerimento administrativo nem o pagamento do custo do serviço, requisitos de procedibilidade para a exibição dos documentos; por isso, houve ausência de interesse de agir, justificando o provimento do recurso especial para extinguir o feito por ausência de interesse de agir da parte agravada.

Parties
Recorrente: B3 S.A. - BRASIL, BOLSA BALCÃO; Ré: TELESP; Ré: TELEBRÁS; Ré: BOVESPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; processo extinto por ausência de interesse de agir da parte agravada.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Interesse De Agir, Súmula 389/stj, Prévio Requerimento Administrativo, Pagamento Do Custo Do Serviço, Prescrição
Direito Processual Civil Direito Societário Direito Empresarial Exibição De Documentos Interesse De Agir Súmula 389/stj Prévio Requerimento Administrativo Pagamento Do Custo Do Serviço +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

B3 S.A. - BRASIL, BOLSA BALCÃO

Recorrente

TELESP

Ré

TELEBRÁS

Ré

BOVESPA

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 389 do STJ às ações e pedidos incidentais de exibição de documentos contra sociedades anônimas e contratos de prestação de serviços de telefonia
  2. 2 Requisito de procedibilidade: prévio requerimento administrativo e comprovação do pagamento do custo do serviço
  3. 3 Consequência da ausência de interesse de agir: extinção do feito sem resolução de mérito

Ratio Decidendi

Aplicando-se a Súmula 389 e a jurisprudência desta Corte, a parte agravada não comprovou o prévio requerimento administrativo nem o pagamento do custo do serviço, requisitos de procedibilidade para a exibição dos documentos; por isso, houve ausência de interesse de agir, justificando o provimento do recurso especial para extinguir o feito por ausência de interesse de agir da parte agravada.

Court Disposition

Recurso especial provido; processo extinto por ausência de interesse de agir da parte agravada.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Extinguir o feito por ausência de interesse de agir da parte agravada.