REsp 1944705 - DECISAO

REsp 1944705 - DECISAO

Deferiu-se provimento ao recurso especial para extinguir o feito por ausência de interesse de agir da parte agravada, ante a não demonstração da apresentação de requerimento formal e do pagamento do custo do serviço exigido para obtenção de documentos societários, nos termos da Súmula 389/STJ e jurisprudência consolidada, com inversão dos ônus de sucumbência.

Parties
Recorrente: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
provimento ao recurso especial para extinguir o feito por ausência de interesse de agir da parte agravada
Legal Topics
Exibição De Documentos, Interesse De Agir, Súmula 389/stj, Extinção Do Processo, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Societário Direito Das Telecomunicações Exibição De Documentos Interesse De Agir Súmula 389/stj Extinção Do Processo Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OI S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 389/STJ aos pedidos incidentais de exibição de documentos relativos a contratos de telefonia
  2. 2 Requisito de procedibilidade: existência de requerimento formal prévio e pagamento do custo do serviço para fornecimento de certidões societárias
  3. 3 Caracterização da falta de interesse de agir e consequente extinção do processo

Ratio Decidendi

Deferiu-se provimento ao recurso especial para extinguir o feito por ausência de interesse de agir da parte agravada, ante a não demonstração da apresentação de requerimento formal e do pagamento do custo do serviço exigido para obtenção de documentos societários, nos termos da Súmula 389/STJ e jurisprudência consolidada, com inversão dos ônus de sucumbência.

Court Disposition

provimento ao recurso especial para extinguir o feito por ausência de interesse de agir da parte agravada

Orders

  • Extinguir o feito por ausência de interesse de agir da parte agravada.
  • Invertem-se os ônus de sucumbência.