AREsp 1829574 - DECISAO

AREsp 1829574 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a jurisprudência admite a propositura de ação autônoma de exibição de documentos com fundamento nos arts. 381 e 396 do CPC/2015 (ou pelo procedimento comum), divergindo do entendimento do tribunal de origem; assim, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para anular a sentença e o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao juízo singular de origem para prosseguimento, em observância à orientação do STJ.

Parties
Recorrente: autora; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Anulando Sentença E Acórdão E Determinando O Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular a sentença e o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao juízo singular de origem, ensejando o prosseguimento do processo.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Ação Autônoma, Interesse Processual, Produção Antecipada De Prova, Procedimento Comum, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Exibição De Documentos Ação Autônoma Interesse Processual Produção Antecipada De Prova Procedimento Comum Recurso Especial

Case Brief

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Parties

autora

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Anulando Sentença E Acórdão E Determinando O Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma para exibição de documentos com base nos arts. 381 e 396 do CPC/2015
  2. 2 Existência de interesse processual e adequação da via eleita
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a jurisprudência admite a propositura de ação autônoma de exibição de documentos com fundamento nos arts. 381 e 396 do CPC/2015 (ou pelo procedimento comum), divergindo do entendimento do tribunal de origem; assim, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para anular a sentença e o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao juízo singular de origem para prosseguimento, em observância à orientação do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular a sentença e o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao juízo singular de origem, ensejando o prosseguimento do processo.

Orders

  • Anular a sentença e o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo singular de origem