AREsp 1892828 - DECISAO

AREsp 1892828 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não prequestionou na instância ordinária as questões suscitadas e não demonstrou de forma suficiente como os dispositivos do CPC/2015 teriam sido violados; além disso, admitir a pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente/agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Terceiro Mencionado: Telebrás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Liquidação De Sentença, Recursos Especiais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Prova Documental, Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Exibição De Documentos Liquidação De Sentença Recursos Especiais Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Prova Documental +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente/agravante

Telebrás

Terceiro Mencionado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da radiografia do contrato de participação financeira como prova na fase de liquidação
  2. 2 exigência de prequestionamento para admitir violação de dispositivos do CPC/2015
  3. 3 vedação ao reexame de prova na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não prequestionou na instância ordinária as questões suscitadas e não demonstrou de forma suficiente como os dispositivos do CPC/2015 teriam sido violados; além disso, admitir a pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.